Posts Tagged “Leis”

Vaga para Técnico De Compras

Posted by | 26 de Outubro, 2021 | Vendas

Vaga para Técnico De Compras

A Haps Soluções, Lda pretende recrutar para o seu quadro de pessoal um (1) Técnico de Compras.

Requisitos

  • Nível Médio ou Superior em áreas afins;
  • No mínimo 03 (Três) anos de experiência na área de compras locais;
  • Falar e escrever fluentemente a língua Portuguesa e Inglesa;
  • Conhecimentos de informática – Excel;
  • Ser dinâmico e capacidade de trabalhar sob pressão;
  • Idade entre os 25 – 45 anos;
  • Disponibilidade imediata;

Benefícios

  • Salário entre 15.000,00MT a 20.000,00MT;
  • Possibilidade de Progressão na Carreira.

Exigências

  • Carta de Candidatura;
  • Curriculum Vitae.

Processo de Candidatura

Endereço: Avenida da Namaacha KM5/1600 – Matola

Email: hr@haps.co.mz

Validade: 07/11/2021

Local: Matola

Níveis: Nível Médio, Nível Superior

Regime: Tempo Inteiro

Vaga para Gestor de Contas (m/f)

Posted by | 20 de Outubro, 2021 | Contabilidade

PRI – Precision Recruitment International

A PRI está a recrutar um Gestor de Contas (m/f), para Maputo, em Moçambique.

Funções
  • Gerir as relações com os clientes existentes e desenvolver novos negócios
  • Recolher e analisar dados para perceber as variações no comportamento do consumidor em função das tendências da indústria
  • Treinar e supervisionar a equipa de vendas de forma a garantir a entrega de soluções de acordo com as necessidades do cliente
Requisitos
  • Formação em Gestão de Empresas, Vendas ou área relevante
  • Mais de 5 anos de experiência de trabalho no sector de FMCG
  • Boa capacidade de gerir vários projectos em simultâneo
Notas
  • Apenas candidatos pré-seleccionados serão contactados
Como se Candidatar

Vaga para Motoristas (m/f)

Posted by | 20 de Outubro, 2021 | Motoristas

O CICV está a recrutar Motoristas (m/f) para Pemba, Chimoio e Maputo, em Moçambique

Motoristas (m/f)

Comité Internacional da Cruz Vermelha

O CICV está a recrutar Motoristas (m/f) para Pemba, Chimoio e Maputo, em Moçambique.

Descrição
  • O Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV), com sede em Genebra, é uma organização humanitária que fornece protecção e assistência às pessoas afectadas por conflitos armados e outras situações de violência. Nossa instituição emprega mais de 20.000 funcionários e está presente em 80 países. A subdelegação regional do CICV em Maputo procura sete candidatos adequados para preencher a seguinte vaga: Motorista
  • O motorista de veículos leves transporta pessoas e mercadorias de maneira segura e oportuna, de acordo com as regras e regulamentos do CICV e as leis de trânsito nacionais
Funções
  • Conduz veículos leves para transporte de pessoas e/ou materiais em estrita observância às normas de segurança interna e legislação nacional de trânsito
  • Monitora constantemente as condições de segurança na estrada
  • Garante que as mercadorias sejam armazenadas dentro do veículo de acordo com os padrões de segurança locais, internacionais e do CICV
  • Verifica o equipamento dos veículos atribuídos, o funcionamento geral e as condições da carroceria e garante que ele seja mantido abastecido e limpo por dentro e por fora
  • Verifica se as viagens foram autorizadas quando necessário
  • Comunica imediatamente acidentes, defeitos e/ou equipamento em falta à gestão
  • Pode actuar como chefe do comboio, conforme necessário
Requisitos
  • Certificado de nível secundário (12ª Classe)
  • Carta de Condução limpa, B (BE, B1) com duração de pelo menos 5 anos
  • Conhecimento de Inglês (uma vantagem)
  • Conhecimento de línguas locais
  • Experiência em trabalhar numa organização humanitária é uma vantagem
  • Domínio da região local a que se candidata
Notas
  • Apenas candidatos pré-seleccionados serão contactados
  • Indique a fonte desta vaga na sua candidatura: emprego.co.mz
  • Procuramos alguém metódico, preciso, responsável, rigoroso, organizado com boas habilidades organizacionais, com um bom senso de trabalho em equipe, iniciativa e respeito pelos valores do CICV
  • Oferecemos um trabalho interessante e gratificante em um ambiente humanitário e internacional
  • Data de início o mais cedo possível
Como se Candidatar
1. Documentação
  • Carta de Apresentação Curriculum Vitae
  • Cópias de Diplomas/Certificados
2. Candidatura

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vaga para Oficial De Programas

Requerimento de aviso prévio para cessação do contrato

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante pré-aviso ou pagar em lugar do aviso prévio. Direito do Trabalho exige que o empregador para servir a um aviso de rescisão de contrato (witout dar mais detalhes quanto ao número de dias) para os empregados e para basear essa terminação em “razões estruturais, tecnológicas ou de mercado relacionados”. Também deve haver evidências de que a rescisão atual é essencial para a competitividade, a reestruturação económica ou a reorganização administrativa ou produtiva da empresa.
Se um contrato de trabalho a termo é denunciado por um empregado, a lei exige um aviso prévio de pelo menos 30 dias de aviso prévio ou pagamento em lugar do aviso prévio. Se um contrato permanente é encerrado, a lei exige aviso prévio de seguintes períodos:
– 15 dias, se o tempo de serviço for superior a 6 meses, mas menos de 3 anos
– 30 dias, quando o tempo de serviço for superior a 3 anos.

(Art. 129-130 da Lei do Trabalho 2007)

Indemnização por despedimento colectivo ou por eliminição do posto de trabalho/inadaptação

Código do Trabalho exige um empregador para servir a um aviso de rescisão de contrato para os empregados e para basear essa terminação em “razões estruturais, tecnológicas ou de mercado relacionados”. Também deve haver evidências de que a rescisão atual é essencial para a competitividade, a reestruturação económica ou a reorganização administrativa ou produtiva da empresa. Na rescisão, o empregado é entilited a indenização da seguinte forma:
– 30 dias de salário por cada ano de serviço, se o salário base mensal de um empregado, incluindo o bónus de antiguidade, é entre um e sete vezes o salário mínimo nacional;
– 15 dias de salário por cada ano de serviço, se o salário base mensal de um empregado, incluindo o bónus de antiguidade, é entre oito e dez vezes o salário mínimo nacional;
– 10 dias de salário por cada ano de serviço, se o salário base mensal de um empregado, incluindo o bónus de antiguidade, é entre onze e dezesseis vezes o salário mínimo nacional, e


– 3 dias de salário por cada ano de serviço, se o salário base mensal de um empregado, incluindo o bónus de antiguidade, é maior do que dezesseis vezes o salário mínimo nacional. Se um contrato a termo certo for rescindido, o empregador é obrigado a pagar a compensação monetária empregado afectada no valor igual aos salários que o empregado teria recebido entre a data da rescisão e contrato data de validade (seja de dias ou meses).

(Art. 130 da Lei do Trabalho 2007)

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Saúde e Segurança no Trabalho

Posted by | 20 de Outubro, 2021 | Lei de Trabalho

vaga para Oficial De Programas

Deveres do empregador

De acordo com o artigo 54.5 da Lei do Trabalho de 2007, cada empregado tem o direito de desfrutar de medidas adequadas de protecção, segurança e higiene no trabalho, capazes de garantir a sua integridade física, moral e mental. Os empregadores são responsáveis ​​pela criação e desenvolvimento de meios adequados para proteger a integridade física e mental dos colaboradores e melhoria contínua das condições de trabalho. Os empregadores também são obrigados a tomar todas as precauções adequadas para assegurar que todos os postos de trabalho e meios de acesso e de saída para o trabalho é seguro e livre de riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores.

(art. 59 e 216 da Lei do Trabalho, 2007)

Proteção grátis

Código do Trabalho exige também os empregadores a fornecer equipamentos de proteção e vestuário de trabalho adequado para os trabalhadores, a fim de prevenir o risco de acidentes ou efeitos prejudiciais sobre a saúde dos trabalhadores. (Art. 216)

Formação

Os empregadores são obrigados a fornecer aos seus empregados físicas boas condições de trabalho, ambiental e moral, informá-los sobre os riscos de seu trabalho, e instruí-los sobre o cumprimento adequado das normas de higiene e segurança no trabalho.

(Art. 216 do Código do Trabalho)

Sistema da inspeção do trabalho

Código do Trabalho prevê o sistema de Inspeção do Trabalho (art. 259-268), no entanto o sistema atual não está em consonância com os requisitos da Convenção 081 da OIT. O Decreto nº 19/2015 prevê a natureza e âmbito da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) e determina os poderes de inspecção.

Legislação de saúde e segurança
Direito do Trabalho, 2007 / Labour Law, 2007

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